Documentação arquivística judicial como património cultural dos países africanos de língua portuguesa
Promotionsprojekt
Os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) formam uma comunidade que surgiu em 1979, durante o processo final de descolonização e independência de Portugal. O grupo é composto por Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, e mais tarde incluiu a Guiné Equatorial. Esses países firmaram protocolos de cooperação internacional para desenvolver atividades em várias áreas, como a economia, educação, cultura e preservação da língua portuguesa, considerada um patrimônio comum dos seus povos.
Durante os vários séculos de colonização e subjugação dos PALOP, não se possibilitou, na prática, a criação de normas jurídicas específicas e consistentes para garantir a proteção e o acesso aos documentos judiciais produzidos e arquivados. Esta pesquisa tem como objetivo principal estudar e propor um quadro normativo adequado para garantir o acesso, preservação, valorização e divulgação desses documentos judiciais, por meio de uma interpretação das disposições constitucionais e legais relacionadas ao tema.
Os documentos históricos dos tribunais dos PALOP, armazenados em arquivos nacionais, regionais e locais, bem como nos próprios arquivos dos tribunais, são essenciais para narrar a memória coletiva desses povos. Contudo, devido ao estado de conservação variado desses documentos, é necessário um tratamento arquivístico adequado para garantir sua preservação e permanência. Esses documentos históricos são testemunhos importantes para as gerações presentes, pois contribuem para a compreensão das principais transformações dos povos e são ferramentas valiosas para entender o desenvolvimento do pensamento jurisprudencial.
A documentação judicial, especialmente os processos judiciais presentes nos arquivos dos PALOP, constitui um patrimônio cultural de grande relevância, que deve ser submetido a processos de classificação e reconhecimento como patrimônio da humanidade, seja em nível nacional, regional ou local. Este estudo defende a necessidade de uma ampla valorização dessa documentação, por meio de instrumentos normativos que possam esclarecer questões relacionadas ao acesso, uso e fruição desses documentos, desenvolvidos ao longo dos séculos XX e XXI.
Os textos constitucionais dos países membros dos PALOP reconhecem o direito à informação e ao acesso aos documentos administrativos dos Estados africanos. No entanto, no campo dos documentos judiciais, a abordagem é diferente, sendo possível identificar apenas instrumentos legais genéricos que, a nosso ver, são insuficientes para enfrentar os desafios relacionados à divulgação e acessibilidade dos documentos produzidos e arquivados nos tribunais desses países.
A ausência de um quadro legal específico no nível dos PALOP, no que diz respeito à proteção, defesa e valorização da documentação arquivística judicial, reforça a necessidade da criação de uma proposta normativa alternativa. Essa proposta poderia contribuir para a concretização dos ideais constitucionais de acesso ao patrimônio histórico documental, que, por imperativo constitucional, a ninguém pode ser negado.