Contratando liberdade: a composição da regulação jurídica do trabalho no Brasil do século XIX

Esta apresentação introduz a minha pesquisa de doutorado sobre as transformações nos problemas jurídicos emergentes dos mundos do trabalho no Brasil entre o período imediatamente sucessivo à Independência (1822) até a abolição legal da escravidão (1888), revelando a sua complexidade em quatro dimensões: a pluralidade de (i) sujeitos presentes na paisagem social (trabalhadores com diferentes estatutos jurídicos, incluindo livres, libertos, escravizados, nacionais, estrangeiros); ii) temporalidades das fontes (normas de trabalho de origem colonial, leis nacionais, direito da escravidão); (iii) setores do direito de que derivavam as normas jurídicas em matéria de trabalho (direito civil, comercial, penal); e (iv) os diferentes momentos de produção normativa (práticas contratuais, normas estatais e conflitos judiciários).

[English]

Contracting Freedom: The Making of Law of Labour in 19th Century Brazil

This presentation introduces my doctoral research on the shifting legal problems of labour in Brazil from the period immediately following Independence (1822) until the formal abolition of slavery (1888). The study unveils the complexity and plurality of this landscape across four key dimensions: firstly, the diverse array of legal subjectivities, embracing workers with distinct legal statuses, including those who were free, freed, enslaved, nationals, foreigners; secondly, the varying temporal origins of legal sources, encompassing labour norms from the colonial period, national laws, law of slavery; thirdly, the intersection of different legal sectors, drawing labour norms from civil, commercial, and criminal law; and finally, the diverse moments of normative production, spanning from contractual practices to state regulations and judicial conflicts.